ATENDIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS: MODELO DE AÇÃO E PACTO
A “Rede Maranhense de Justiça Juvenil” realizou durante toda a sexta-feira, 20/11, no auditório do SEBRAE, Rua Bonaire, Centro, o quinto momento de sua implementação em Açailândia, com um seminário sobre o “Modelo de Ação e o Pacto de Atendimento de Medidas Sócio-Educativas” ( a implementação da “Rede Maranhense de Justiça Juvenil” em Açailândia iniciou em março deste ano, com uma apresentação no Gabinete do Prefeito Municipal, contando com presenças de autoridades públicas municipais e estaduais, e representantes da sociedade civil organizada). Neste quinto momento, a “Rede Maranhense de Justiça Juvenil”, representada por Eunice Fernandes (Foundation Terre dês Hommes - Fundação dos Homens) e Renata Cordeiro (Centro de Defesa Padre Marcos Passerini), tratou com representantes de instituições açailandenses do “Modelo de Ação para o Atendimento de Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto”, e da assinatura do “Pacto de Atendimento”.Entre outros itens para o “Modelo de Ação ”, a integração e articulação entre as Polícias Militar e Civil, o Conselho Tutelar, o CREAS - Centro de Referência Especializada de Assistência Social, o Ministério Público e o Judiciário, no atendimento inicial dos casos suspeitos/comprovados de infração de Crianças e Adolescentes; a ênfase na prevenção, na formação, articulação e fortalecimento da rede de atendimento e do SGD - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, a mobilização social, e a adoção de princípios de Justiça Juvenil Restaurativa (que já está sendo experimentada em São José de Ribamar) . O “Modelo de Ação para Atendimento de Medidas Sócio-Educativas em meio Aberto” está sendo construído pelos quatro municípios que ora compõe a “Rede Maranhense de Justiça Juvenil”: Açailândia, Imperatriz, São José de Ribamar e São Luís.
As medidas sócio-educativas em meio aberto, de acordo com o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, são as “PSC - Prestação de Serviços à Comunidade” e a “LA - Liberdade Assistida”, definidas pelos artigos 117 e 118/119, respectivamente, e aplicadas pela autoridade judiciária para execução no CREAS - Centro de Referência Especializada de Assistência, órgão vinculado à Secretaria de Assistência e Promoção Social (SEMAPS). O “Modelo de Ação” que está sendo construído pela “Rede Maranhense de Justiça Juvenil” contempla também o acompanhamento/atendimento a egressos (pós-medida), ou seja, Adolescentes que cumpriram medidas sócio-educativas. Participaram do quinto momento da implantação da “Rede Maranhense de Justiça Juvenil” em Açailândia: a equipe do CREAS., com a coordenadora Anália Medeiros, a assistente social Salete de Jesus, a psicóloga Lindinalva e a s educadoras Jurema e Romilda; a conselheira municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (DCA), Zilda dos Santos Marques; a conselheira tutelar Gilma Castro de Sousa; a coordenadora do CRAS- Centro de Referência de Assistência Social, Mara Lúcia; a conselheira municipal DCA representante da saúde, Maria do Carmo Marchezini; a conselheira municipal DCA representante da educação, professora Romélia; a senhora Zeneide Leite, da Associação Bom Samaritano; a representante do Judiciário local, assistente Weslany Bezerra; a assistente social da Casa Abrigo, Lucinete Freitas de Aguiar. A coordenadora do CREAS, Anália Medeiros, anunciou que o “Pacto de Atendimento” já foi assinado pelas instituições participantes da “Rede” em Açailândia, faltando a assinatura do Prefeito Municipal Ildemar Gonçalves dos Santos, pois quando procurado,encontrava-se em viagem. O próximo encontro da “Rede Maranhense de Justiça Juvenil” foi marcado para 28 de janeiro de 2010, dia todo, em local a ser confirmado.
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