COMUCAA E “ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL”
A prevenção e a erradicação do trabalho infantil, bem como a proteção ao trabalhador adolescente e a aprendizagem, são prioridades da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, definida pela CONANDA - Conselho nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em junho de 2007, nosso Município assinou com o Ministério Público do Trabalho- MPT., um “TAC - Termo de Ajuste de Conduta”, comprometendo-se em ampliar e aprofundar as ações de enfrentamento ao trabalho infantil, e proteger o trabalho de adolescente, fomentando e qualificando a aprendizagem, promovendo e fortalecendo a geração de emprego e renda. A administração municipal do Prefeito Ildemar Gonçalves dos Santos muito já fez, cumprindo com o “TAC” (por exemplo, mantendo e melhorando as condições de funcionamento do Conselho Tutelar, criando lei municipal que estabelece penalidades a estabelecimentos que explorem o trabalho infantil, instituindo o “PLAMETI - Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente e a COMETI, a Comissão Municipal responsável pelo monitoramento deste Plano; propiciando condições satisfatórias aos pólos de jornada educativa do PETI- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, etc), mas ainda falta muita coisa a cumprir (por exemplo: impedir o acesso de Crianças e Adolescentes ao lixão, cercando-o e criando aterro sanitário; implementar um “programa municipal”, que contemple conjunto de ações articuladas governo mais sociedade mais famílias/comunidades; retirar as Crianças e Adolescentes de situações de trabalho, inserindo, inclusive a família, em programas assistenciais, etc). Com o objetivo de avaliar o cumprimento do “TAC” e atendendo a requisição do MPT., uma comissão formada por representantes da COMETI, e dos Conselhos COMUCAA e CONTUA., estiveram dia 05/10, segunda-feira, estiveram na Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social (SEMAPS), com as assistentes sociais Ângela Silva e Karla Bringel, e Eliene Rocha e Adalberto Borgaço, do PETI; com o assessor da Câmara de Vereadores, José Carlos Gomes Patriota, e com o Procurador do Município, Julio Cesar Sá Gonçalves. Está agendada para dia 14/10, quarta-feira, a tarde, nova roda de conversa com o Procurador do Município, ao lado do Controlador,Josimei Martins da Silva.
0 comentários