GRUPO DE MONITORAMENTO AVALIA ‘CPI” E QUADRO ATUAL DE VIOLÊNCIA
Na terça-feira, 15/11, na sede do CREAS - Centro de Referência Especializada de Assistência Social, Rua Dom Pedro I, Bairro do Jacu, reuniu-se a Executiva do “Grupo de Monitoramento do Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes”. Representantes do COMUCAA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do CONTUA - Conselho Tutelar, do Fórum DCA/Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e do próprio CREAS, que coordena o Grupo de Monitoramento, avaliaram os trabalhos da “CPI Estadual da Pedofilia”, que efetivou audiências nos dias 12 e 13/11 em nossa cidade, bem como o quadro atual da violência sexual em nosso município e as ações de prevenção e de combate que estão sendo empreendidas. Entre outros itens discutidos, a necessidade de fiscalização na freqüência/permanência de adolescentes na área do Entroncamento Brs 222/010 (Postos Carreteiro e Magnólia) e outros locais, sujeitos a aliciamento/agenciamento/exploração sexual, e ainda danceterias, clubes noturnos, motéis e similares. Enfatizou-se que o município precisa fazer cumprir a Lei Complementar n.º 007/2007, que estabelece sanções e penalidades a estabelecimentos que explorem/permitam trabalho infantil (a exploração sexual de Crianças e Adolescentes é considerada como uma das piores formas de trabalho infanto-juvenil, em acordos e tratados internacionais da ONU - Organização das Nações Unidas, ratificados pelo Brasil). O “Grupo de Monitoramento” também tratou do acompanhamento/atendimento às vítimas e famílias, que deve ser mais intensivo, contínuo, qualificado, além de integral. O CREAS é o órgão público com atribuições de articular e mobilizar este acompanhamento/atendimento
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