PROJETO DE LEI PREVE ORÇAMENTO DE 265 MILHÕES PARA AÇAILÂNDIA EM 2013
Através do Projeto de Lei n.º 012, de 27 de setembro de 2012, e
mensagem inclusa, o Prefeito Ildemar Gonçalves dos Santos encaminhou à Câmara
Municipal a proposta de lei orçamentária anual (LOA) para 2013, estimando as
receitas e fixando as despesas em 265 milhões de reais.
Em relação ao atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente,
através das políticas públicas municipais (programas, programas, atividades), o
PL LOA 2013 preve R$ 650.000,00 ao FIA/Fundo
Municipal para a Infância e a Adolescência, gerido pelo COMUCAA/Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA.. O FIA prevê investimentos
de R$ 427.800,00 a título de “subvenções sociais”, destinadas a
programas-projetos-atividades tanto de instituições governamentais como
não-governamentais.
Para a manutenção e o funcionamento do COMUCAA estão previstos recursos
de R$ 111.500,00 e outros R$ 101.700,00 para manutenção das atividades do
CONTUA/Conselho Tutelar .
Entre outros programas de atenção à Criança e Adolescente, temos as
previsões: . PETI (R$ 578.000,00), Projovem (R$ 365.720,00), Projovem
Trabalhador (R$ 555.000,00), CREAS (R$
227.590,00), CRAS (R$ 442.120,00), Casa Abrigo (R$ 104.200,00).
O COMUCAA, por meio da Comissão Mista do OCA/Orçamento Criança e
Adolescente, composta também com representantes do CONTUA e do Fórum DCA/Fórum Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (articulação não-governamental de
entidade), trabalhou várias proposições junto ao Executivo, algumas atendidas,
outras não, e se reúne na próxima terça-feira, dia 06/11 pela manhã (0900
horas), em sua sede, para estudo do PL LOA 2013, que tramita a Câmara Municipal,
devendo ser aprovado até final do ano.
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