Ata da V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Ata da V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizada aos nove (09) dias do mês de Julho (07) de dois mil e nove (2009) no Centro de Referencia e Atendimento ao Idoso- CRAI, localizado na Rua Projetada, S/N, Jardim Alah, Açailândia – MA, com inicio as 08 horas do dia 09 de julho de 2009, com a com a leitura do regimento Intero da V Conferencia Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente de Açailândia, que em seguida foi colocado para discussão e não havendo nenhuma alteração foi colocado para votação sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade foi convidado o Sr. Eduardo Hirata e o Padre Pedro para avaliar os resultados da IV Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Padre Pedro fala sobre a proposta de criação de um novo Conselho Tutelar para o bairro do Pequia devido a necessidade que o bairro apresenta, mas foi verificado posteriormente que não adiantaria ter um novo órgão, pois o que já existe ainda não tinha as estruturas adequadas para atender o publico de Açailândia, então foi decidido estruturar o CONTUA atual. O Sr. Eduardo Hirata faz outras colocações a exemplo do núcleo de medidas Sócio Educativas para crianças e adolescentes em conflitos com a Lei, que conta com o amparo do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), do Plano Familiar Acolhedor, pois de certa forma já existe mas não de um a forma correta, devendo ser estimulada o fortalecimento do Programa de Planejamento Familiar incluindo o atendimento a adolescentes gestantes, Programas permanentes de qualificação e acompanhamentos e geração de renda as famílias, Programas e Centros Esportivos e Culturais para crianças e adolescentes como também mais capacitação voltadas ao sistema de garantias de direito a crianças e adolescentes, sendo ressaltados que o COMUCAA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia), implante em seu calendário a formação continuada com essas capacitações. A Sra. Mara Maia Coordenadora do Evento fala sobre a importância das decisões a ser tomadas, pois, envolve o bem estar de crianças e adolescentes, em seguida apresentou aos conferencistas a equipe de funcionários do CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social). O Sr. Siley Elcen Santos Presidente do COMUCAA, cumprimenta a todos os conferencistas e complementa sobre as propostas da IV Conferencia que não foram cumpridas e fala que a comunidade em geral pode cobrar aos órgãos competentes e buscar saber o porquê que muitas não funcionam como deveria, mas ressalta que muitas coisas estão funcionando bem. Em seguida foi apresentado as palestrantes que irão trabalhar alguns dos eixos sendo a Sra. Alexandrina Abreu assistente sócia e Sandra Silva Educadora. A Sra. Alexandrina fala sobre os cinco eixos que serão trabalhados, sendo eles: 1. Promoção e Universalização dos Direitos em um Contexto de Desigualdade; 2. Proteção e Defesa no Enfrentamento das Violações de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; 3. Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos – SGD; 4. Participação de Crianças nos Espaços de Construção da Cidadania; 5. Gestão da Política.
Alexandrina de inicio expôs o eixo Promoção e Universalização de Direitos em um Contexto de Desigualdade. Onde foi dado o conceito e o que e promoção e universalização, exaltando todos os direitos humanos incluindo aos da criança e adolescentes. Fala ainda das diversas crianças que no geral são excluídas como as carentes, negros, quilombolas, indígenas e os deficientes. E como trabalho de grupo sugeriu que devemos pensar como essas crianças estão em nosso município e após as descobertas de suas necessidades buscarem resolver essas falhas. Fala sobre o Art. 5° da Constituição Federal que diz: Todos São iguais perante a Lei, e que é inadmissível ainda hoje essa desigualdade, e que o art. 3° do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) que fala que a criança e o adolescente goza de todos os direitos fundamentais, ressalta também do desafio a de universalizar direitos, pois existe um grande nível de desigualdade social, a discriminação ético-racial, de gênero, religião, sexual e pessoas com deficiência, como também de condições básicas a serem consideradas pelas políticas publicas visando a Universalização dos Direitos Humanos de crianças e Adolescentes, apresentando outras colocações encerrando a sua fala. Em seguida a Conselheira Tutelar Andreya Carvalho explanou o segundo Eixo Proteção e Defesa no Enfrentamento das violações de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, segue falando da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, fala do aumento de violência da criança e adolescente nos últimos dez anos, as violências contra crianças e adolescentes aparecem dentro da casa seguido para o meio externo, e que o maranhão ocupa um índice muito ruim sendo conseqüentemente: a 2° colocação em violência ao trabalho infantil; a 2° colocação em mortalidade infantil e a 3° colocação no índice de desenvolvimento humano, sendo destacado trabalhos feitas no Estado para conscientizar e melhorar as condições de vida das crianças e adolescentes desenvolvidas pelo PAIR(Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Território Brasileiro) e outros órgãos, ressalta ainda para as pessoas terem a conscientização de denunciar os casos encontrados pois existem pessoas trabalhando em prol a esses benefícios. Fala ainda da falta de estrutura para transformar a realidade de crianças e adolescentes de Açailândia, pois a criança deve ser trabalhada para transformar e assim vir a ser recuperadas, finalizando a sua fala com o Artigo. 245 do ECA que reforça a obrigatoriedade de todos a garantir o direito absoluto a crianças e adolescentes. O conselheiro Raimundo Rodrigues explana o terceiro Eixo Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos – SGD, relata que o Estatuto da Criança e do Adolescente é o elo de ligação com a Constituição Federal no qual veio garantir direitos especificamente de crianças e adolescentes, envolvendo o sistema de Garantia de Direitos onde no centro deve está o Conselho de Direto e em sua volta os demais órgãos, entidades e programas, pois o Conselho de Direito e o Órgão que delibera as políticas Publicas de crianças e adolescentes.
Faz o questionamento de se os órgãos estão organizados ou desarticulados comparando como uma pirâmide, pois cada um tem a sua responsabilidade, demonstrando assim a desestruturação do Sistema de Garantia de Direito, sugerindo para que nos trabalhos em grupo colocarem propostas para criação de vara especializada para crianças e adolescentes na comarca de Açailândia, pois lembra de casos de crianças e adolescentes em conflito com a Lei que não tem lugar próprio para ficar, que muitas vezes são colocados junto com adultos, e chama a atenção para a organização do Sistema de Garantia de Direitos fazendo as pessoas a pensar em como anda essa estrutura em Açailândia. E que esse sistema funciona em três eixos, promoção (entidades, Associações e programas), no Controle (Conselhos de Direito, Fórum DCA), e Defesa (Conselho Tutelar, Justiça, OAB, Centro de Defesa). Encerrando a sua fala pedindo a atenção aos grupos para criar propostas para o fortalecimento de Garantia de Direitos. Em seguida a Sra. Sandra Silva representante do Fórum Estadual dos Direito da Criança e do Adolescente segue falando sobre o quarto eixo Participação de Crianças e Adolescentes nos Espaços de Construção de Cidadania, dizendo que o protagonismo tem que fazer a sua historia, mas que devem ter meios sólidos para isso. Explica a origem do termo Protagonismo Juvenil, que significa entre outros termos o Principal ou o primeiro, fala ainda sobre o conceito, objetivos, como também dos fundamentos básicos do protagonismo juvenil, dando exemplo de adolescentes problemáticos que tiveram a oportunidade de mudar de vida e fazer a sua história desde que sejam acompanhados e orientados corretamente. Continua a palestra falando sobre as possibilidades da mobilização e participação dos jovens, onde devemos respeitar os costumes, culturais e credos de cada um. Fala da falta de compromisso dos órgãos e entidades que trabalham com crianças e adolescentes em conflito com o seu direito, ressaltado o Papel da sociedade Civil organizada no Fortalecimento do Protagonismo juvenil sendo o jovem o ator principal a discutir as suas dificuldades e apresentar as suas propostas ao órgão deliberador de políticas Publicas a buscar os seus direitos e fazerem as propostas acontecer. Encerando a sua fala sugerindo aos jovens de Açailândia a fazerem a sua intervenção a elaborarem as suas propostas para mudança de sua realidade. Dando continuidade a Sra. Alexandrina de Abreu falando sobre o quinto eixo Gestão das Políticas Publica, dando o conceito de Gestão o modo de administrar. Um dos aspectos de gestão publica e a participação popular na formulação de suas políticas publicas, e que o Eca regulamenta os princípios da Constituição Federal, referendando a participação popular de forma paritária na gestão publica na garantia de diretos juvenis, e através da criação dos conselhos Municipais, Estaduais e Nacional que a sociedade civil interfere nas decisões Governamentais, falando das atribuições dos Conselhos de Direito em formular e deliberar diretrizes, como também da responsabilidade dos Conselhos em gerir o fundo da Infância, encerrando falando de questões para os trabalhos em grupo.
Logo após segui-se algumas intervenções feitas por Raimundo Rodrigues relatando que em Açailândia tem um Conselho de Direito e Tutelar atuante, mas ainda esta muito longe de trabalhar corretamente e que nas propostas possam sugerir melhorias, o Sr. Siley Elcen Santos complementa dizendo que enquanto nos adultos tratarmos as nossas crianças como propriedades nossas não tornaremos essas crianças adultas com condições de vida melhor e encaminhados para uma qualidade de vida sem tantos problemas, o Pe. Pedro coloca algumas melhorias para o Conselho Tutelar, e para se atentarem para que possam propor orçamentos no PPA para implementação de novos Conselhos Tutelares como também do seu bom funcionamento. O Sr. Eduardo fala do OCA (Orçamento da Criança e Adolescente), que juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia colocaram varias propostas entre elas a criação do novo Conselho Tutelar que acabou sendo retirado e sugerido no lugar a estruturação do Conselho Já existente. Em seguida uma pausa para o almoço as 12:30 horas. Retomando as atividades as 13:50 com o Sr. Raimundo Rodrigues explicando como será os trabalhos em grupo, que irão elaborarem 5(cinco) propostas iniciando pelos adolescentes. Em seguida as entidades da Sociedade Civil Organizada para a divisão dos grupos, logo após os Programas, Secretarias, Conselhos, Policias, e demais representações. Cada Grupo devendo escolher um Relator e Coordenador. Enquanto as propostas eram sistematizadas pudemos prestigiar uma apresentação Cultural do Bumba Boi do CIFEC. Em seguida foi feito a escolha dos Delegados para VIII Conferencia Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente: delegados e suplentes eleitos representação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Poder público: Titular – Ideval Quinto Pires, Suplente – Ruth Mary Vaz de Olivera; Sociedade Civil: Titular – Terezinha Pereira Soares, Suplente – Mara Lucia Pereira Maia; delegados eleitos representação do Conselho Tutelar: Titular – Raimundo Rodrigues da Silva, Suplente – Ismael Martins de Sousa; delegados eleitos representação do Protagonismo Infanto-Juvenil: Titular – Andreia Macedo Santos, Suplente – Erica Martins da Silva. Em Seguida tivemos as apresentações dos trabalhos ficando assim distribuídos:
| EIXO I-Promoção e Universalização dos Direitos em um Contexto de Desigualdade | |
| Realidade Diretrizes | |
| GRUPO 1 - Falta integração na política, junto aos órgão e entidades. - Falta igualdade no tratamento, rico, pobre, branco e pretos. - Falta de assistência. - Existe muitas desnutrição GRUPO 2 GRUPO 3 - Políticas deficiente da garantias no atendimento dos portadores de necessidades especiais. - conflitos referentes a aceitação respeito a sexualidade. | Grupo 1 24 votos (aprovado) - Promover à articulação dos órgãos públicos que garantam os direitos humanos extensivos a todas as crianças e adolescentes. - Poder judiciário, promotoria, família e sociedade, dentre outro. Grupo 2 08 votos - Universalização das políticas públicas com foco a criança e ao adolescente através de capacitação tecnológica técnica e funcional dos atores. Grupo 3 26 votos (aprovado) - Fortalecimento de políticas públicas voltadas para o atendimento a crianças e adolescentes, bem como seus familiares portadores de necessidades especiais com oferta de profissionais capacitados e estrutura física adequada para atendê-los. |
Ata da V Conferência (Continuação)
| EIXO II - Proteção e Defesa no Enfrentamento das Violações de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes | |
| Realidade Diretrizes | |
| GRUPO 1 1 - Falta punição aos violadores. - Falta o lugar adequado para se reter a criança e o adolescente ( com estrutura). - falta conscientização e preparo dos profissionais na educação, em caso de expulsão. 2 - Existe uma grande exclusão social. GRUPO 2 GRUPO 3 - Trabalho infantil, exploração sexual infanto-juvenil e violência sexual. - Drogadição e transtornos mentais. Violência nas escolas. | GRUPO 1 24 votos (aprovado) - Articular aos governantes a construção de um local adequado que possa ter comprimento a medidas sócio educativa no município e descentralização das DPCA (delegacia de proteção à criança e ao adolescente) GRUPO 2 0 votos - Sincronização e monitoramento dos planos municipais de proteção e defesa no enfretamento da violação dos direitos. GRUPO 3 19 votos (aprovado) - Assegurar a implantação de uma política municipal voltada para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de drogadição e saúde mental. |
Ata da V Conferência (Continuação)
| EIXO III- Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) | |
| Realidade Diretrizes | |
| GRUPO 1 - Hoje a uma falta de integração dos conselhos; - Falta divulgação da existência dos conselhos que garantam os direitos; - Falta de assistência medica em favor da criança e adolescente. GRUPO 2 - O sistema de atendimento jurídico – social existe, mas não funciona como deve ser e o seu atendimento é deficiente, precário e ineficiente. GRUPO 3 - Sistema de garantia de direitos existentes e ineficiente. | GRUPO 1 15 votos - Promover a articulação dos conselhos municipais, estaduais e federais, em direito da criança e do adolescente. GRUPO 2 19 votos (aprovado) - Atendimento jurídico - social especializado à criança e ao adolescente através de defensoria pública e delegacias de policia especializadas (DPCA) e (DAÍ) e demais instituições de defesa e responsabilização dos direitos da criança e do adolescente cumprindo o artigo 88 inciso 5 do ECA. GRUPO 3 28 (aprovado) - Potencializar as ações dos órgãos envolvidos no atendimento e prevenção de crianças e adolescente vítimas de violência sexual. |
| EIXO IV- Participação de Crianças e Adolescentes (Protagonismo Juvenil) nos Espaços de Construção da Cidadania | |
| Realidade Diretrizes | |
| GRUPO 1 -Escolas em péssimas condições - falta espaço para o esporte - falta escola de qualidade - falta acompanhamento da família na construção da cidadania. GRUPO 2 GRUPO 3 Sistema de saúde deficiente. Escolas: espaços e estruturas físicas insuficiente e ausência de profissionais qualificados valorizados. | GRUPO 1 26 votos (aprovado) - Ampliar os núcleos de atendimento e acompanhamento á família na área social, psicossocial e econômica. GRUPO 2 10 votos - Desmembramento e criação da Secretaria Municipal de Juventude. GRUPO 3 24 votos (aprovado) - Fortalecimento de políticas públicas na área da saúde e educação voltada para público infanto-juvenil. |
Ata da V Conferência (Continuação)
| EIXO V- Gestão da Política | |
| Realidade Diretrizes | |
| GRUPO 1 -falta profissional adequado (pediatra) - falta espaço físico de atendimento adequado a criança e adolescente -falta uma maternidade. GRUPO 2 GRUPO 3 Orçamento não tem sido priorizado na área da infância e juventude. | GRUPO 1 19 votos (aprovado) - Articular a descentralização dos fundos e recursos para assistência social. GRUPO 2 14 votos - Regularização do repasse ao FIA e monitoramento da aplicação do OCA nas políticas públicas no atendimento a criança e ao adolescente. GRUPO 3 20 votos (aprovado) - Priorizar a dotação orçamentária visando a garantia dos direitos da criança e adolescentes. |
A
Após a apresentação e votação das propostas, a planária sugeriu que fosse melhorada a contextualização das propostas, mas pelo avançado do horário ficou para os relatores de cada grupos juntamente com o Sr. Raimundo Rodrigues e Eduardo Hirata se reunirem para essa correção que aconteceria no dia 13/07 (segunda-feira) o que não aconteceu por falta de quórum. E sendo realizada as devidas correções no dia seguinte 14/07 (terça-feira) ficando assim estabelecidas as seguintes propostas aprovadas e retificadas:
- EIXO I-Promoção e Universalização dos Direitos em um Contexto de Desigualdade:
1) Promover a articulação e a participação dos órgãos que garantam os Direitos da Criança e do Adolescentes (Judiciário, Ministério Público, Defensoria Publica, etc.)
2) Ampliar e fortalecer políticas públicas voltadas para o atendimento dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e suas famílias, com capacitação permanente de seus atores institucionais.
EIXO II - Proteção e Defesa no Enfrentamento das Violações de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes:
1) Articular e integrar os governantes Municipal e Estadual para a construção /instalação de local adequado para cumprimento das medidas sócio-educativas e descentralização do atendimento policial em delegacias especializadas (DPCA e DAÍ).
2) Implantar política municipal de atendimento a criança e adolescente e suas famílias, em situação de drogadição e de saúde mental.
Eixo III – Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos (SGD):
1) Potencializar as ações dos órgãos e Conselhos Setoriais Municipais envolvidas na prevenção e no atendimento de crianças e adolescentes e suas famílias, em situações de riscos ou de violações.
2) Implementar e fortalecer sistema de atendimento jurídico-social a criança e adolescente e suas famílias (que dele necessitem), incluindo Defensoria Pública e Delegacias de Polícia Especializadas (DPCA e DAÍ) às demais instituições de defesa e responsabilização.
Eixo IV – Participação de Crianças e Adolescentes nos Espaços de Construção da Cidadania:
1) Ampliar e fortalecer as políticas públicas voltadas para o publico infantil – infantojuvenil (zero a 17 anos de idade) e juventude (faixa de 18 a 29 anos).
2) Ampliar os núcleos de atendimento e acompanhamento especializados (áreas sócio-educacional, psicossocial e econômicas / CRAS e CREAS), adolescentes e suas famílias.
Eixo V – Gestão da Política:
1) Priorizar, ampliar e garantir dotação orçamentária para o atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente descentralizando fundos e recursos, com autonomia da assistência social.
2) Garantir a participação da população e a formação continuada da sociedade civil organizada e das instituições do SGD, para atuação mais articulada, integrada e qualificada, inclusive nos Conselhos e no controle social das políticas públicas.
(Andréia Macedo dos Santos, Elisangela Silva Conceição, Raimundo Rodrigues da Silva e Eduardo Hirata. 14/-7/2009 às 17:20h na sala de reuniões do COMUCAA). E não havendo mais nada a ser debatido a Conferencia foi encerrada as 18:23 horas e a presente ata foi lavrada para em seguida ser assinada pelos presentes.
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Ana Hélia Santos Soares
(Relatora)
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Rivanildo de Sousa Medino
(Relator)
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Mara Lucia Pereira Maia
(Coordenadora da V Conferencia Municipal dos DCA)
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Siley Elcen Santos
(Presidente do COMUCAA)
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