O Concurso “A Cor, a Cara e a Voz do COMUCAA  - Construindo uma Educação voltada para a Cidadania” busca incentivar a Participação de Crianças e Adolescentes da rede Escolar  nos debates sobre os  direitos e deveres" infanto-juvenis e do Sistema de Garantia desses Direitos SGD, no qual o COMUCAA  exerce um papel fundamental, conforme definido pela Secretaria  Especial do Direitos Humanos da Presidência da República e CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) como principal órgão de todo sistema,  daí a importância do protagonismo Infanto-Juvenil nas políticas de proteção  aos  Direitos da Criança e do Adolescente.

O COMUCAA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) é um órgão público, colegiado e paritário, constituído por membros do Poder Executivo Municipal e representantes da Sociedade Civil Organizada, previsto pela Lei Federal nº 8.069/90 ECA e pela Lei  Municipal nº 42/91 alterada pela Lei nº 132/97.

 O CONSELHO é por sua natureza órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador da Política de Promoção, Atendimento e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Município de Açailândia – MA,

I − Promover, assegurar e defender os Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Açailândia, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual, do Estatuto da Criança e do adolescente, das resoluções do CONANDA - CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e do CEDCA/MA – CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRINAÇA E DO ADOLESCENTE DO MARANHÃO, da Lei Orgânica do Município e das Leis Municipais nº 132 e 136/97 e demais leis.

II − Formular a Política Municipal de Atendimento Integral na Defesa e  Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com as peculiaridades das famílias das comunidades, em consonância com Planos e Políticas de Atendimento Estaduais e Nacionais, e de acordo com as deliberações dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
 
III − Zelar pela execução dessa Política, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e aplicações de recursos;

IV − Fiscalizar ações governamentais e não governamentais, no Município, que se refiram à Promoção, Atendimento e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

V − Articular e integrar as Entidades governamentais e não governamentais, com trabalhos vinculados à Infância e Adolescência de acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, demais legislações, normas e convenções pertinentes;

VI − Promover informações e Divulgar informações, estudos pesquisas, dados, análises sobre a realidade da Criança e do Adolescente no Município;

VII – Informar a sociedade sobre os direitos e deveres da criança e do adolescente, mobilizando a opinião pública para que eles sejam garantidos;

VIII – Estabelecer entendimento com o Poder Judiciário, com o Ministério Público, Poder Executivo e Legislativo, podendo propor, se necessário alteração na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento à Criança e Adolescente;

X – Manter o vinculo de cooperação com o Conselho Nacional e Estadual dos direitos da Criança e do Adolescente;

XI – Incentivar os profissionais de entidades governamentais e não governamentais envolvidas no atendimento direto á criança e ao adolescente, para uma atualização permanente;

XII – Fazer visitas as Delegacias de Policias e entidades governamentais e não governamentais que prestem atendimento a Crianças e ao Adolescente, propondo as medidas que julgar conveniente;

XIII – Registrar as entidades governamentais e não governamentais que mantenham programas de direitos da criança e do adolescente, avaliando seus regimes de atendimento conforme o Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, fazendo cumprir as normas do mesmo Estatuto;

XIV – Manter atualizado os registros  de inscrições  subseqüentes, das mesmas entidades e  de seus programas de  atendimento, previstos em Lei;

XV – Captar recursos, gerir o Fundo para a Infância e Adolescência e formular o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo;

XVI – Propor na elaboração das leis orçamentárias, acompanhar e fiscalizar e avaliar suas execuções baseando-se no método do OCA- Orçamento Criança e Adolescente.

XVII – Manter intercâmbio com Entidades públicas ou particulares, locais, regionais, nacionais e internacionais envolvidas com promoção, a proteção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XVIII – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar as providências que julgar cabíveis, para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente;

XIX – Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos membros nos termos de respectivo Regime Interno e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas em Lei;

XIX – Elaborar seu Regime Interno.

O CONSELHO é composto por 10 (dez) membros titulares, e respectivos suplentes, sendo 05(cinco)  por indicação do chefe do Executivo municipal, escolhidos entre os membros das referidas Secretarias na Lei de criação do Conselho, e 05 (cinco) representantes, da Sociedade Civil  e organizada  pelo Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, todas nomeados  pelo Prefeito Municipal.

O exercício da função de Conselheiro, sendo serviço público relevante, não será remunerado.

A execução do projeto será realizada em três etapas:

a) Apresentação do projeto – momento em que a diretora ou coordenação pedagógica apresenta o projeto aos professores e estudantes, motivando-os a participar do mesmo.

b) Estudo dos artigos do ECA e das atribuições   e historia do COMUCAA – momento em que os professores montam os grupos e distribuem Estatutos da Criança e do Adolescente e os estudantes por meio de desenhos expressam suas impressões sobre o mesmo.

c) Culminância – momento em que todos os desenhos são expostos e a escola mobiliza pais, mães e responsáveis para encerramento do projeto.

 Possibilitar que crianças e adolescentes estudantes  de Ensino Fundamental e Médio exercitem suas capacidades de criação artísticas na visão de direitos e deveres, expressando assim sua imagem sobre o principal órgão do sistema de garantia de direitos  infanto-juvenil.

f) O melhor trabalho artístico de cada escola deve ser enviado para o COMUCAA, no dia 22 de junho de 2011, impreterivelmente, das 8h às 14h.

b)   Na segunda fase, uma equipe de profissionais das áreas de artes visuais, cultural, música,  e pedagógica  e um protagonista juvenil, designado pelo COMUCAA  fará o julgamento e seleção dos três melhores trabalhos desta categoria. (a banca julgadora será a mesma comissão organizadora)

c)    O resultado será divulgado no dia 13 de julho de  2011

Os melhores trabalhos das 03 (três) categorias serão homologados pelo COMUCAA como símbolos permanentes  do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doa Adolescente de Açailândia, e serão amplamente divulgados  fazendo referência aos respectivos autores (as) e sua instituição de ensino, sem ônus para os mesmos.

                                         

(  ) fundamental  menor – 1º  ao 5 º ano   (  )  fundamental maior  - 6ª a 9ª ano;
(  ) Ensino Médio.

                                                 Comprovante de Inscrição        

                                    

Data _____/____/_____