ECA E AÇAILÂNDIA, 21 ANOS !
O “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/ECA (Lei Federal n.º 8.069/90)”, completa neste dia 13 de julho de 2011, 21 anos de existência!
Na manhãzinha da segunda-feira, 11/07, Padre Pedro Carlos (da Paróquia São João Batista), nos microfones do “Programa Kairós”, da Rádio Marconi FM., em deixou encabulado, “nomeando-me” símbolo dos 21 anos do ECA em Açailândia...
Bondade do Padre Pedro Carlos, dileto amigo e ele sim, até intransigente defensor dos Direitos Humanos, sobretudo de Crianças e Adolescentes, através de suas inúmeras ações de assistência e orientação, acompanhamento e “cobrança”, por exemplo, no âmbito da Pastoral Carcerária, entre muitas outras.
Pouquíssimo fiz para merecer a “nomeação” do Padre Pedro Carlos, mas este pouquíssimo me dá a satisfação pessoal de ter feito o possível e de ter cumprido uma missão.
Mas nesta caminhada de duas décadas, muita gente, tanta gente que não dá para citar todas aqui neste espaço, empenharam-se para promover, proteger e defender os Direitos Fundamentais de Crianças e Adolescentes açailandenses, direitos estes consagrados a partir de convenções, tratados e acordos internacionais firmados pelo Estado Brasileiro; pelo artigo 227 da Constituição da República, que determina a ABSOLUTA PRIORIDADE no atendimento dos Direitos das Crianças e dos/as Adolescentes, e sobretudo pelo ECA.
O começo, na administração do Prefeito Leonardo Lourenço Queirós, com a aprovação e sanção da Lei Municipal n.º 42/91, que criou a Política e o Sistema Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA., atuação de Elia Milhomem (Secretária de Ação Social), Maria Luiza Oliveira Vieira, a “Maisa” Secretária de Cultura), Maria Joana Parreira Borges, Oracy Haldomiro Trautmann...
Começo dos anos noventa, o trabalho com Crianças e Adolescentes na área artística e cultural, com José Carlos Trindade, o “Zezão”, na “Escola de Samba” do médico Walter Maxwell Abreu de Carvalho, o “Dr. Walter” e sua esposa, odontologa Maria Alcina Paiva de Carvalho; o “Projeto Ciranda”, com o Padre Fausto Marinetti, então pároco da Paróquia Matriz São Francisco de Assis e a Irmã Luisa; o “Batista” da oficina de refrigeração e da Vila Tancredo, dedicado a atender os adolescentes “infratores”...
Deslancha na primeira administração do Prefeito Ildemar Gonçalves dos Santos, com as primeiras representações no âmbito estadual e nacional, sobretudo nas figuras de Siley Elcen Santos, então Secretário-Adjunto de Ação, e “Roberto Carlos”, do Itinga; a criação da Casa de Passagem, hoje Casa Abrigo,que nestes 21 anos acolheu milhares de Crianças e Adolescentes em situação de ameaças e riscos ao Direito de Convivência Familiar e Comunitário ou à sua Liberdade, Respeito e Dignidade, ou vítimas de abandono, negligência e maus-tratos; instalação do Conselho Tutelar, o CONTUA., em 1995; as primeiras e fundamentais capacitações, em parceria sobretudo com o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Padre Marcos Passerini, na figura sobretudo da advogada Rogeni Almeida; uma ousada e inédita experiência de trabalho com “meninas de rua”, desenvolvida na Igreja São Francisco de Assis, por uma equipe liderada por Leonice Mota, depois eleita para o primeiro Conselho Tutelar, tendo como pároco Frei Narciso Baisini; as parcerias para profissionalização com a ACIA e o SENAI; a criação do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos (hoje acrescido do nome de Carmen Bascaran)...
Avanços e tropeços ao longo destes 21 anos, mas eventos que certamente marcaram e serviram de divisores na história local, como as duas CPIs estaduais que investigaram o abuso e a exploração sexual no Maranhão, com destaque para Açailândia, em 2003/2004 e 2009/2010...
A implementação de programas e políticas públicas, como PETI em 1999, a Bolsa-Escola (hoje Bolsa Família), o Projovem (Adolescente, Trabalhador)...
A construção dos Planos Municipais de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (2002 a 2004) e de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente (1999 a 2007), que envolveu muitas instituições e pessoas, ligadas aos Direitos Humanos, às associações de moradores e comunitárias, sindicatos e entidades classistas, igrejas, assistência social, saúde, educação, trabalho...
Apesar dos contratempos, dos reveses e das frustações, que culminam no retrato atual dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Açailândia (trabalho infantil acentuado e teimoso, abuso e exploração sexual crescente, situação infracional e de conflito com a lei, abandono/negligência/maus-tratos por parte da família; insuficiência e omissões de políticas públicas garantidoras de Direitos; assistência e atendimento deficientes, sobretudo na área da saúde; miséria e fome afetando severamente Crianças; carência de programas de formação e profissionalização para adolescentes e jovens, e oportunidades de ingresso no mundo do trabalho, do emprego e da renda; etc., etc., muito temos que comemorar neste 21 anos do ECA!
Nesta semana, continuaremos a escrever sobre “21 anos do ECA”.
(Eduardo Hirata, assessoria do COMUCAA)
(Eduardo Hirata, assessoria do COMUCAA)
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