Dia Nacional do/a Conselheiro/a Tutelar
NOTA PÚBLICA - Sobre o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar
Data: 18/11/2011
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
No dia em que se comemora o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, instituído pela Lei Federal 11.622/2007, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República saúda a cada um dos conselheiros tutelares e a cada uma das conselheiras tutelares do Brasil, que estão na linha de frente, em 98% dos municípios brasileiros, trabalhando pela garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes em nosso país.
Com sua origem no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e por leis municipais, os Conselhos Tutelares integram o Sistema de Garantia de Direitos. Eleitos pela própria comunidade, os conselheiros tem atribuições de atender e aconselhar os pais ou responsáveis, requisitar serviços públicos, fiscalizar programas de atendimento e assessorar as Prefeituras na elaboração dos orçamentos. Os conselhos tutelares são, portanto, a ponta da política de proteção a crianças e adolescentes.
Contudo, essas instancias operam, geralmente, com condições precárias de trabalho. Por isto, o Governo Federal defende mudanças no marco legal, que tornem a remuneração obrigatória para os conselheiros e garantam seus direitos sociais. Nesse sentido, o Conanda vem formulando um ante-projeto de lei, com novos procedimentos para a escolha e funcionamento dos Conselhos Tutelares.
Nosso desafio ainda é grande para assegurar direitos a todas as crianças e adolescentes brasileiros. Neste sentido, a SDH/PR tem feito investimentos para a melhoria da infraestrutura dos Conselhos, tanto para a formação continuada dos conselheiros, a partir da implantação de 18 Escolas de Conselhos, como para a equipagem, com a doação de carros e computadores, e implantação de um novo sistema de informações.
Para o PPA 2012/2015, a Secretaria definiu o fortalecimento dos conselhos tutelares e dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente como um dos objetivos estratégicos, o que permitirá concentrar esforços e destinar novas linhas de financiamento para o aprimoramento da atuação desses órgãos e dos conselheiros.
Por fim, no Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, a Secretaria de Direitos Humanos cumprimenta os conselheiros e reconhece a sua luta diária e dedicação para a plena implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e, em especial, por sua defesa intransigente dos direitos da infância e adolescência no Brasil.
Maria do Rosário Nunes
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos
Obs.: Aqui em Açailândia-MA., infelizmente passou em branco a data nacional dos/as Conselheiros/as Tutelares. (Mas antes tarde do que nunca, o COMUCAA os/as parabeniza, e ratifica a Nota Pública do SEDH/PR) ).
Fui Conselheiro por seis anos, dois mandatos (1998 a 2004), e embora tenham acontecido muitas mudanças, para melhor, trazidas por exemplo pelo SUAS/Sistema Único de Assistência Social e PNAS/Política Nacional de Assistência, sei o quanto ainda é difícil e complicado o exercício sério e comprometido dessa função, num contexto de crescente ameaças e violações de Direitos de Crianças e Adolescentes, e de agravamento da “questão social”.
Melhor seria que não precisasse Conselho, para zelar e garantir a cada Criança e Adolescente o atendimento de seus Direitos, por parte da família, da sociedade e do Estado/governos.
Mas já que não dá para prescindir, é contar que o nosso Conselho Tutelar, o CONTUA, tido e havido como um dos mais estruturados/equipados/valorizados do Maranhão, possa fortalecer-se e ampliar sua atuação, dependendo da ampliação, do fortalecimento de políticas públicas (serviços, projetos, programas).
Às Conselheiras e aos Conselheiros Tutelares titulares de Açailândia (Edna Maria, Elisângela, Veronice, Ismael e José), como também às suplentes Macleide, Lucinete, Dione, Ana Célia e ao suplente Antonio Silvestre, nossos cumprimentos e parabéns!
(Na foto, da esquerda para a direita: Veronice, José, Ismael. Elisângela e Edna Maria)
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