A Diretoria  do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia – COMUCAA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal N.º 42/91, de 24 de maio de 1991, alterado os seus dispositivos pela Lei Municipal N.º 132/97, de 08 de julho de 1997, e Lei Municipal N.º 136/97, de 22 de setembro de 1997, em reunião ordinária do referido órgão, realizada no dia 14 de Setembro de 2011.

Art. 1º. Aprovar os procedimentos e critérios para a seleção de projetos que comporão o Banco de Projetos com Prioridade para financiamento  com recursos do Fundo Municipal para Infância e Adolescência - FIA,  para o exercício de 2012, na forma do EDITAL Nº. 05/2011, anexo único a presente Resolução.

Art. 2º. Toda e qualquer alteração no orçamento do projeto deverá ser solicitada por escrito e aprovada pelo COMUCAA.

Art. 3º. Coordenadores, instrutores/as e prestadores/as de serviços deverão ser pagos/as mensalmente, com comprovação através de nota fiscal de prestação de serviço, emitidas pelo Setor de Tributos da Prefeitura Municipal e recibo emitido pela própria entidade proponente, bem como: Nota Fiscal e recibo de todas as compras realizadas para o projeto.

Art. 4º. Pagamentos de insumos (água, luz, telefone) assim como locação de imóveis, Investimentos em aquisição, construção, reforma e manutenção não poderão ser custeados com recursos do Projeto.

Art. 5º Entidade que não dispuser de sede própria, deverá buscar parceria com escolas, igrejas e outras instituições que forneçam o espaço para a execução do Projeto.

Art. 6º. Os/as coordenadores/as e instrutores/as do projeto não poderão fazer parte da Diretoria das entidades envolvidas no projeto ou possuir vínculos de parentesco com algum membro da diretoria das respectivas entidades.

Art. 7°. A diretoria das entidades envolvidas no projeto, coordenadores/as e instrutores/as deverão participar de formações e capacitações do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD).

Art. 8°. A entidade proponente deverá solicitar Currículo completo dos coordenadores/as e instrutores/as com cópias de certificados devidamente assinados e encaminhá-los ao COMUCAA. (antes da assinatura do termo de Convenio)

Art. 9°. Os coordenadores/as e instrutores/as deverão ter conhecimentos específicos e experiências no sistema de garantia de direito da criança e do adolescente.

Art. 10º A entidade proponente deverá encaminhar ao COMUCAA uma relação dos beneficiários/as do projeto contendo:  (30 - trinta dias após o inicio das atividades) contendo:

Art. 11º Os Projetos financiados deverão oferecer atividades a seus participantes no mínimo três vezes por semana.

Art. 12º A entidade proponente deverá fechar suas prestações de contas mensalmente para analise do  COMUCAA até o décimo dia útil de cada mês, e encaminhar ao Conselho  o Plano de Ação e relatórios da execução do projeto, trimestralmente.

Art. 13º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia, aos dez (14) quatorze dias do mês de Setembro (09) do ano de dois mil e dez (2011).

Ivanete da Silva Sousa