CONSELHOS MUNICIPAIS BUSCAM INCIDIR NO PROJETO DA “LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013”
Na tarde da quarta-feira, 22/05, conselheiros e conselheiras representantes de oito (08) Conselhos Municipais: Direitos da Criança e do Adolescente/COMUCAA, Tutelar/CONTUA, Controle e Acompanhamento Social/CACS FUNDEB, Direitos da Pessoa com Deficiência/COMDIPE, Educação, Meio Ambiente, Saúde/CMSA e Segurança Alimentar/COMSEA , e também dos Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente/Fórum DCA, reuniram-se na sede do COMUCAA, Rua Marly Sarney, n.º 1.112, Centro.
Estes Conselhos, e mais os da Cidade/COMCIDADE , de Alimentação Escolar/CAE, de Assistência Social/CMAS e dos Direitos do Idoso/CMDIA, vem participando da “Formação Continuada do SGD/Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes 2012”, uma parceria do COMUCAA com o “Programa Novas Alianças”, por sua vez parceria entre a ong mineira Oficina de Imagens, a Fundação Vale e a empresa Vale.
Na pauta, uma conversa sobre o projeto de lei da LDO/Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, ora tramitando na Câmara Municipal. A LDO é a lei que orienta e estabelece, como diz o nome, as diretrizes para a elaboração da LOA/Lei Orçamentária Anual, que por sua vez detalha as previsões de receita (arrecadação de impostos, transferências, taxas) e de despesa (os investimentos, na forma de políticas públicas, pelo Executivo Municipal).
Nas discussões, a manifestações de que os Conselhos não são ouvidos e valorizados pelos poderes executivo e legislativo, embora sua função, estabelecida constitucionalmente, seja garantir a participação popular, através de organizações representativas da sociedade civil organizada, e o controle social das políticas públicas.
Então, os Conselhos tem o papel de pensar,levantar, debater, formular, planejar, propor, acompanhar, monitorar, fiscalizar, analisar e avaliar as políticas públicas, em todas as áreas da administração e do interesse público, funções essas definidas em lei.
Como a matéria prima de seu trabalho são as políticas públicas, essas só se efetivam pelo Orçamento Público, e daí a importância dos Conselhos atuarem em todo o ciclo orçamentário, de sua elaboração até a avaliação final, passando pela execução, fiscalização, análise das contas.
Nas discussões, os Conselhos relataram suas dificuldades de manutenção e funcionamento, sobretudo a falta de recursos humanos, materiais e financeiros; a pouca formação e a falta de formação continuada para Conselheiros/as e equipes de apoio. Foram observadas questões como a ausência de dotações orçamentárias para “manutenção e funcionamento” de Conselhos existentes, como o do Meio Ambiente, enquanto os valores previstos para outros (como o COMSEA) são muito baixos (pouco mais de sete mil reais).
Os Conselhos definiram uma proposta de inclusão no projeto de lei da LDO 2013, que será levada à Câmara de Vereadores, e que foi discutida na “I Conferência Regional sobre Transparência e Controle Social/CONSOCIAL”, realizada em 25 de outubro de 2011, em Açailândia ( na Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias):.
A proposta é que “ o projeto de lei orçamentária/LOA 2013, deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo Municipal à Câmara de Vereadores, com as manifestações e pareceres dos Conselhos, das respectivas áreas de políticas públicas ( Criança e Adolescente, Assistência Social, Cultura, Educação, Esporte e Juventude, Meio Ambiente e Urbanismo, Saúde, Segurança Alimentar, etc.)”.
O Poder Executivo Municipal deve encaminhar o projeto de lei da LOA 2013, à Câmara de Vereadores, até 30 de setembro. E a Câmara, apreciá-lo e aprová-lo até o final do ano.
Os Conselhos participantes da reunião estabeleceram procurar conhecer mais sobre as diretrizes e as metas planejadas pelo governo municipal, contidas no projeto da lei da LDO para 2013, e definiram nova reunião, para a tarde do dia 11 de junho, quando decidem sobre uma proposta conjunta a ser conversada com a Câmara Municipal.
A Câmara deve aprovar a LDO 2013 até final de junho.
(Assessoria do COMUCAA)
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