O CONTUA/Conselho Tutelar de Açailândia  realiza nesta semana, quinta-feira, 21, com horário previsto entre 0800 e 1200 horas, na Câmara de Vereadores, a sua “Audiência Pública para prestação de contas das atividades desenvolvidas em 2011”.

O CONTUA, criado nacionalmente pelo ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, artigo 131, e em Açailândia pela Lei n.º 042/91, foi instalado em maio de 1995, estando em sua sexta (6ª) gestão, eleita, através do voto direto e facultativo do eleitorado açailandense,  em abril de 2010 e que tem mandato até 06 de junho de 2013.

É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei Municipal n.º 132/97, artigo 15).

 Na atual composição, de cinco (05) membros titulares, determinada pelo ECA e pela Lei Municipal n.º 132/97 ( artigos 132 e 16, respectivamete), o CONTUA conta com as conselheiras Edna Maria Alves dos Santos, Elisangela Silva da Conceição e Veronice Pereira Carvalho, e os conselheiros Ismael Martins de Sousa e José Alves Bezerra.

 A sede atual está localizada na Rua Duque de Caxias, n.º 1450, próxima à Praça do Pioneiro, com telefone (99) 3538- 5857.

Entre suas muitas atribuições, definidas pela lei, o CONTUA atende Crianças e Adolescentes, individualmente,   e suas famílias nas situações de ameaças ou violações de Direitos, aplicando medidas de proteção conforme artigos 98 a 102 e 129, entre outros.

 O trabalho e o papel do Conselho Tutelar ainda é pouco compreendido, tanto pela população como pelas autoridades e serviços públicas, sendo confundido  com os trabalhos e papéis de outras instituições, como o Conselho Municipal ( que cuida de questões de políticas públicas, atenção coletiva), policia, judiciário, assistência social.