RESOLUÇÃO Nº 013 DE 12  DE JULHO DE 2013.

Dispõe sobre a Instituição de Especial para Apuração de denuncia de suposta violação de direitos e                                             indicio de omissão de socorro praticada por  membro do Conselho Tutelar

            A Diretoria do COMUCAA, usando de suas atribuições legais, conforme Art. 17, VIII, do Regimento Interno; e cumprindo com  as  deliberação da Assembleia Geral Ordinária de 10/07/2013, registrada na ata nº ....e em cumprimento ao  disposto no Art. 6° e 7º - IV e 27 da  Lei Municipal 132/97.

Resolve

Art. 1º) Instituir “Comissão de Especial” com a finalidade de apurar suposta violação de direitos e indicio de omissão de socorro praticada por                                                                                              membro do Conselho Tutelar.

Art. 2°) A Comissão de Especial ficara Constituída pelos Conselheiros de Direitos e por um representante do conselho tutelar:

NILO PEREIRA LIMA (conselheiro Poder Público)

JANE ELIDA L. MORAIS (conselheira Poder Público)

MARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SILVA (conselheira Sociedade Civil)

TEREZINHA PEREIRA SOARES (conselheira Sociedade Civil)

LUCINETE FREITAS DE AGUIAR (conselheira tutelar).

Art. 3º) A Comissão Especial terá 01  (um) Presidente e 01 (um) relator, que serão  escolhidos entre seus membros na primeira reunião.

Art.4°)  A Comissão de Especial tem o prazo de 15 (quinze ) de julho a (15) de agosto de 2013  para apresentar suas conclusões à secretaria do COMUCAA para decisão do Plenário.

Art. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publica-se e cumpra-se.

Sala de Reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia, aos doze (12) dias do mês de julho do ano de dois mil e treze (2013).

        

Ivanize Mota Compasso de Araujo                                                Maria Cristina Carvalho Conceição

                      Presidente                                                                                             Secretaria