O Diretoria  do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMUCAA no uso das atribuições legais e considerando a deliberação da Plenária  em sua  Assembléia extraordinária e Ordinária, realizadas nos dias 23/10/2013 e 13/11/2013, registrada nas atas de nº 267 (DUZENTO  sessenta  e sete)  e  (268) duzentos sessenta e oito  respectivamente. 

Resolve:

Art. 1º - Homologar os pereceres da Comissão Organizadora do processo Eleitoral da Sociedade civil ao COMUCAA para o biênio de 2013/ 2015 que estipula os critérios para entidades candidatas e votantes:  

Art.2º -. Todas as entidades que não tem pendências junto ao FIA e nem estão em segundo mandado no COMUCAA e que se recadastraram junto ao COMUCAA no prazo de 20 de agosto a 11 de outubro de 2013 estão aptas a serem candidatas, as demais novatas e que se recadastraram em 2009 e 2011 serão consideradas eleitoras, mediante cumprimento do item 05 do Edital Conjunto COMUCAA e Fórum DCA  001/2013 de 23/10/2013.

 Art.3º -. A data do processo de escolha será  dia 07/12/2013 (sábado) das 14h às 16h.  Na sede do COMUCAA na Rua Marly Sarney 1112-centro.

 Art.4º  Cada entidade eleitora poderá  indicar três (03) representantes  para Votar.

 Art.5º  Cada representante  indicado  pela entidades poderá  votar em até seis entidades.

 Art.6º  Entre as entidades eleitas uma indique a representação adolescente.

 Art.7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.