Estatuto da Criança e do Adolescente completa 24 anos
Neste domingo
(13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 24 anos de
criação. Neste período, o Estatuto ganhou robustez e se consolidou como o principal
instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e garantia de
direitos de crianças e adolescentes.
“Trata-se de um
instrumento imprescindível para a sociedade brasileira. Comemorar o aniversário
do ECA significa também comemorar a garantia de direitos básicos e fundamentais
de milhares de brasileirinhos e brasileirinhas, que por meio deste importante
instrumento, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direito, imputando ao
Estado e à sociedade a missão de protege-los”, afirma Ideli Salvatti, ministra
da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Ela explica que
apesar de ser uma das legislações voltadas ao segmento mais evoluídas do mundo,
o desafio de proteger crianças e adolescentes de graves violações de direitos
humanos é um dever constante para o País. “União, estados e municípios devem
estar sempre vigilantes para combater violações e avançar na promoção de
direitos. Precisamos nos prevenir não só das violações mais conhecidas, como
exploração e abuso sexual, abandono, trabalho infantil, violência física e
psicológica, mas também das formas de violações, com especial atenção para os
crimes virtuais”, destacou.
A aprovação da Lei
Menino Bernardo, que dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes serem educadas
livres de castigos físicos e humilhantes, assim como a sanção da lei que
qualifica como crime hediondo a exploração sexual ou favorecimento à
prostituição de crianças, adolescentes e vulneráveis, foi citada pela ministra
como importantes avanços que fortalecem o Estatuto.
No entanto o que
ainda se vê são milhares de meninos e meninas tendo seus direitos fundamentais
violados, submetidos à situações de trabalho infantil, abuso e exploração
sexual, mortalidade infantil,, dentre outras, além de
discriminações em função da raça, cor, etnia e orientação sexual.
O dia 13 de julho
não somente celebra as conquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas
faz um alerta de que a família, a sociedade e o estado têm muito a contribuir
na defesa e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Raimundo RodriguesAssessor do COMUCAA.
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