RESOLUÇÃO Nº 017 DE 09 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre a recomposição da
Comissão Especial de regulamentação do Processo de escolha dos Conselheiros
Tutelares para o quadriênio 2016/2020 á outras providências.
O
COMUCAA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Açailândia - MA, órgão responsável pelo processo de escolha do Conselho
Tutelar/CONTUA, e segundo artigos n.º 139 da Lei Federal n.º 8.069/90 –
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e n.º 020 da Lei Municipal n.º
132/97, e lei complementar 396/2012 atendendo as Resoluções CONANDA-
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente n.º 170/2014 que dispõem
sobre os Parâmetros de escolha e Funcionamento dos Conselhos Tutelares, e
em cumprimento as deliberações da assembleia extraordinária de 09/07/2015
registrada na ata 290:
Resolve:
Art. 1º - Indicar como representantes do COMUCAA para recompor a
Comissão Especial de Regulamentação do
Processo de Eleitoral do Conselho Tutelar para o quadriênio de 2016/2020: que
passará ter a seguinte composição:
·
Eulália
Dias do Norte (poder publico)
·
Antonia Almeida de Sousa (poder publico)
·
Francisco
Pereira Lima (sociedade civil)
·
Gele Maria de Sousa Santos (sociedade civil)
·
José Wagner Mesquita Mendes (Fórum DCA)
Parágrafo único. A Comissão Especial elegerá entre seus pares um presidente, pelo
voto da maioria de seus membros.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor
na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Manoel
Messias Soares Silva Ivanize
Mota Compasso de Araujo Sousa
Presidente Tesoureira
Maria Cristina da Conceição Silva
Secretária
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