COMUCAA Convoca as entidades governamentais e não-governamentais de atuação na Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme definidas no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90), para efetuarem ou atualizarem seus Registros, as Inscrições de seus Programas e Regimes de Atendimento. O prazo para Registro e Atualizações mencionados é de 31 de agosto a 02 de outubro de 2015 . Veja abaixo integra do edital:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO n° 004/2015.
A Diretoria
do COMUCAA, usando de suas prerrogativas, conforme artigos 17 e 18 do seu
Regimento Interno, amparados nos artigos 88, Inciso II, 90 e 91 da Lei Federal
n° 8.069/90-ECA., e n°s. 10.097/2000 e
11.180/2005 (Leis de Aprendizagem), no que couber; 6° e 7° da Lei Municipal n°
132/90; 15 a
19 da Resolução CONANDA n° 105/2005, e
com base na Resolução n° 012/2009, em decisão tomada no Plenário Ordinária de
27 de agosto de 2015, sobre
procedimentos e metodologia para Registro de Entidades e Inscrição/Alteração de
Programas e seus Regimes de Atendimento,
CONVOCA
As entidades governamentais e não-governamentais de atuação na Defesa e Promoção dos Direitos da
Criança e do Adolescente, conforme definidas no artigo 90 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90), para efetuarem ou
atualizarem seus Registros, as Inscrições de seus Programas e Regimes de
Atendimento.
1. O prazo para Registro e
Atualizações mencionados é de 31 de agosto
a 02 de outubro de 2015.
2. Para o Registro e Inscrição de Programas e
seus Regimes de Atendimento, as entidades deverão observar a Resolução COMUCAA n° 012/2009, disponível
na Secretaria do Conselho, ou no endereço eletrônico
www.blogcomucaa.blogspot.com
Açailândia - MA, 27 de agosto de 2015.
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Ruth Silveria Oliveira Fonseca
Presidente Comissão de Registro e Normas
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Manoel Messias Soares Silva
Presidente do COMUCAA
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