Dispõe sobre a alteração do

Item 1.1 do Edital FIA 02/2012

e da outras Providencias.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia, através de sua Diretoria, com base nos termos do seu Regimento Interno, e nos artigos 90 do ECA e 13 da Lei Municipal 136/0/97 e  Edital FIA 002/2012; conforme as deliberações da  Plenária  Ordinária de 20 de fevereiro de 2013, registrados na ata 252, e considerando os Projetos apresentados ao COMUCAA  em  2013 para financiamento pelo FIA.

 Resolve

Art. 1º. Alterar o Item 1.1 do Edital FIA 002/2012 onde se ler que serão aprovados quatro (04) projetos, passará a vigorar com a seguinte redação: Serão aprovados até cinco (05) Projetos com o valor Maximo de até oitenta mil reais (80.000,00) que serão financiados com recursos do Fundo para Infância e Adolescência (FIA) para serem executados em 2013.

 Art. 2º O Projeto “Adolescente Tem Vez Voz e Voto” da Comissão Juvenil do Fórum DCA, não se submeterá ao item 1.1 do edital FIA 002/2012, por ter dotação especifica no plano de aplicação dos recursos do FIA (fundo para Infância e adolescência de Açailândia) para o ano de 2013. Portanto não se inclui na rubrica de subvenções sociais.

 Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

       Dê-se ciência, publica-se e cumpra-se. Sala de Reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia, aos vinte (20) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e treze (2013).