Resolução 001 da Comissão Especial do Processo de Escolha do Conselho Tutelar
RESOLUÇÃO Nº 001 DE 11 DE JANEIRO DE 2013.da Comissão Especial do Processo de Escolha do Conselho Tutelar para o mandato 2013/2016.
Dispõe sobre alterações na
resolução 010/2012 de 07/12/ de regulamentação do Processo de escolha dos
Conselheiros Tutelares para o mandato
Extraordinário de 06 de junho 2013 a 09
de janeiro de 2016 á outras providências.
O
COMUCAA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Açailândia - MA, órgão responsável pelo processo de escolha do Conselho
Tutelar/CONTUA, segundo artigos n.º 139 da Lei Federal n.º 8.069/90 – Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA) e n.º 020 da Lei Municipal n.º 132/97,e
atendendo as Resoluções CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente n.º 075/2001 e n.º 088/2003, que dispõem sobre os
Parâmetros de Funcionamento dos Conselhos Tutelares, com base nas
deliberações da Comissão Especial de Regulamentação do Processo de escolha dos
Membros do Conselho Tutelar:
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar os artigos 09, 10
17 da Resolução 010/2012 de 07/12/2012.
·
Publicação da Primeira Etapa, do dia 11 de
Janeiro de 2013 para o dia 14 de Janeiro
de 2013;
·
Tendo como novas datas para a Formação
Continuada/ Capacitação os dias 25, 26 e 27 de Janeiro e 02 e 03, de Fevereiro
de 2013, das 8h as 12h e das 14h as 18h.
·
A publicação do resultado das provas objetivas e
subjetivas, do dia 25 de Fevereiro de 2013 para o dia 27 de Fevereiro de 2013,
Art. 2º. Esta Resolução entrará em
vigor nesta data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Dê-se ciência, publica-se e
cumpra-se. Sala de Reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente de Açailândia, aos onze (11) dias do mês de Janeiro (01) do ano
de dois mil e treze (2013).
Eulália Dias do Norte
Presidente Comissão Especial
Cleane Rodrigues da Silva
Secretaria Comissão Especial
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