EDITAL DE CONVOCAÇÃO  n° 001/2013.

A Diretoria do COMUCAA, usando de suas prerrogativas, conforme artigos 17 e 18 do seu Regimento Interno, amparados nos artigos 88, Inciso II, 90 e 91 da Lei Federal n° 8.069/90-ECA., e  n°s. 10.097/2000 e 11.180/2005 (Leis de Aprendizagem), no que couber; 6° e 7° da Lei Municipal n° 132/90; 15 a 19 da  Resolução CONANDA n° 105/2005, e com base na Resolução n° 012/2009, em decisão tomada no Plenário Ordinária de 14 de agosto de  2013, sobre procedimentos e metodologia para Registro de Entidades e Inscrição/Alteração de Programas e seus Regimes de Atendimento,

                                        CONVOCA

As entidades governamentais e não-governamentais de atuação na Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme definidas no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90), para efetuarem ou atualizarem seus Registros, as Inscrições de seus Programas e Regimes de Atendimento.

1. O prazo para Registro e Atualizações  mencionados é de  20 de agosto   a 20  de setembro  de 2013.

2.  COMUCAA n° 012/2009, disponível na Secretaria do Conselho, ou no endereço eletrônico www.blogcomucaa.blogspot.com

                      

 Açailândia - MA, 14 de agosto  de 2013.

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Maria Cristina da Conceição

Presidente Comissão de Registro e Normas

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Ivanize Mota Compasso de Araujo

 Presidente do COMUCAA