O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia - COMUCAA torna público o lançamento do presente Edital e convoca os interessados a apresentar propostas de Projetos nos termos e condições estabelecidas neste instrumento.           

1. DO OBJETO

 O presente Edital tem por objeto a seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal para Infância e Adolescência – FIA, no ano de 2015, provenientes de fontes diversas, conforme artigo 4º da Lei Municipal n.° 136/97.

 1.1  Serão aprovados seis (06) projetos no valor máximo de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

 1.2. O limite para despesas com pessoal será limitado ao Maximo de 50% - cinqüenta por cento- do valor total do Projeto.

 1.3 As áreas de atuação dos projetos deverão contemplar a prevenção e o combate nas seguintes situações:

 1.      Convivência Familiar e Comunitária: em consonância com os Planos Nacional e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e o incentivo à guarda e adoção.

2.      Atendimento a Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei (medidas sócio-educativas) em consonância com o SINASE e atendendo-se ao Modelo de Ação da Rede Maranhense de Justiça Juvenil, e aos Princípios da Justiça Juvenil Restaurativa;

 3.      Crianças e Adolescentes usuários de substâncias psicoativas, em parcerias com as políticas públicas de assistência social e de saúde;

 4.      Crianças e Adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual, observando-se as diretrizes e princípios do Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes;

 5.      Incentivo à Participação e  Protagonismo Infanto-Juvenil em políticas públicas;

 6.      Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador  Adolescente, em consonância com o Plano Municipal de Prevenção e  Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente.

1.4. As entidades deverão contemplar no mínimo duas áreas de atuação e especificar nos seus respectivos projetos, sendo priorizados os itens 2º, 3º  e 4º.

1.5 As ações de Formação Continuada, conferências do Sistema de Garantias de Direitos, deverão envolver obrigatoriamente Diretoria(s), voluntários/as envolvidos/as no atendimento direto, educadores/as, coordenadores/as e demais colaboradores/as desses projetos;

 1.6 Não serão contemplados projetos de entidades que não tenham efetuado suas prestações de contas de projetos anteriores em tempo hábil, e nem regularizado seu Registro de Inscrição junto ao COMUCAA,  conforme art. 31 da RESOLUÇÃO NORMATIVA N°. 0012/2009 COMUCAA. E atualizado em 2015.

 2. DA PROPOSTA

 2.1 A proposta a ser apresentada deverá ser composta da documentação institucional, do Projeto Básico e do Plano de Trabalho juntamente com expediente dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia/MA – COMUCAA. 

Ø        Ata da atual Diretoria registrada em cartório;

Ø        CPF,  RG, Comprovante endereço e  Contatos: telefone, celular, email; do Presidente e Tesoureiro da entidade;

Ø        Comprovante de endereço da entidade;

Ø        Certificado de Registro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, exceto para entidades religiosas e esportistas;

Ø       Certificado de Registro junto ao COMUCAA;

Ø        Certidão Negativa de Débitos do INSS;

Ø        Certidão de Regularidade do FGTS;

Ø        Certidão Negativa de Receita Federal;

Ø        Certidão negativa de débitos municipais;

Ø        Declaração de que não possui nenhum débito de âmbito estadual;

Ø        Declaração de que a entidade possui capacidade técnica e administrativa necessária para  execução do Projeto;

Ø        Alvará de Funcionamento do ano corrente;

Ø        Utilidade Pública Municipal; (facultativo)

Ø        Conta corrente em banco oficial;

Ø        As entidades que apresentarem proposta de projeto em rede deverão apresentar a documentação solicitada de todas as componentes;

Ø        O projeto sendo aprovado, as entidades deverão atualizar a documentação que estiver expirada a data de validade, antes da assinatura do Convênio.

 2.5 O Projeto deverá apresentar objetivos claros e precisos do que se pretende realizar e obter, observando a descrição e detalhamento das metas e etapas a serem executadas. 

 3. DO ENVIO DO PROJETO

 3.1 O Projeto deverá ser encaminhado para o seguinte endereço:

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Rua Marly Sarney, 1112 – Centro.

CEP: 65930-000 – Açailândia/Maranhão.

 3.2 Somente serão aceitos propostas entregues na sede do COMUCAA no dia 10 (dez) de abril  de 2015, das 08h às 13h.

3.3 A proposta deverá está lacrada, sendo entregue pelo/a representante da entidade e ser apresentada no seguinte formato:

 a) Ofício de encaminhamento da proposta dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia - MA - COMUCAA;

b) Uma via impressa, rubricada e assinada (página por página) e uma cópia em CD do Projeto Básico e do Plano de Trabalho; 

 c) A documentação institucional descrita no item 2.2.

3.4 O envelope deverá constar a seguinte identificação: EDITAL FIA 01/2015.

 3.5 Não serão consideradas as propostas encaminhadas fora do prazo estabelecido, e/ou encaminhadas via fax ou por correio-eletrônico.

 3.6 O encaminhamento da proposta implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital.

 4. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

 4.1 O julgamento das propostas será realizada por uma Comissão de Avaliação, formada por equipe técnica e pela Comissão de Registro e Normas (composta por Conselheiros do COMUCAA e observador/a do CONTUA).

 4.2 Os projetos serão analisados em quatro fases distintas:

 1. HABILITAÇÃO DOCUMENTAL: Nesta fase será verificada a condição de habilitação da proponente, por meio da análise dos documentos, conforme item 2.2 do presente Edital.

Observada a ausência de um ou mais documentos obrigatórios ou verificado vencimento de seu prazo de validade, importará na eliminação da proposta encaminhada.

 2. CLASSIFICAÇÃO: Nesta fase, a Comissão de Avaliação observará  cada proposta habilitada, conforme os critérios definidos no subitem 2.1, de modo que serão classificadas para a próxima fase as instituições que obedecerem as normas abaixo.

2.1 – Para a avaliação das propostas, a equipe julgadora levará em conta os seguintes critérios:

 -  consonância do projeto com a legislação relacionada à Criança e ao Adolescente, em especial, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, aos Planos e Políticas Nacionais, Estaduais e Municipais de Atendimento dos Direitos Infanto-Juvenis, as diretrizes do CONANDA e do CEDCAMA;

- prioridade para projetos que promovam a participação e o atendimento de Crianças e Adolescentes em situação de vulnerabilidade e violação de Direitos;

- entidades que apresentarem Projetos para serem desenvolvidos em forma de rede terão prioridade na avaliação e julgamento da proposta.

 -  capacidade técnica e administrativa da instituição para executar o projeto;

 -  adequação e detalhamento da metodologia quanto à abordagem pedagógica, público-alvo, equipe do projeto, atividades a serem desenvolvidas e proposta de monitoramento e avaliação de resultados.

 3. SELEÇÃO: Nesta fase, após o exame das propostas classificadas e considerando as possibilidades de apoio, a Comissão selecionará os Projetos aptos a receber recursos financeiros, levando a plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para homologação.

5. DOS PRAZOS:

 5.1      O presente EDITAL obedecerá ao seguinte cronograma:

Data de abertura do edital, 26 de março de 2015.

 Data final para a remessa de propostas: 10 de Abril de 2015. Das 08 às 13hs.

 Data limite para homologação pelos conselheiros do COMUCAA: 23(vinte e três) de abril de 2015.

Data prevista para assinatura dos convênios dos Projetos aprovados: 27 (vinte e sete) de abril de 2015.

Data limite para inicio das atividades: 04 (quatro) de maio de 2015.

5.2 O prazo de execução dos Projetos será de 08 (oito) meses, contados da assinatura do convênio, o prazo de execução poderá ser adiado, em caráter excepcional, desde que seja de interesse mútuo ou mediante justificativas plausíveis do convenente para a não execução no prazo estipulado e os documentos exigidos (Relatório de Execução Físico-Financeira, novos Plano de Trabalho e Projeto Técnico), com antecedência mínima de 30 dias do final da vigência.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

 6.1 O presente Edital ficará à disposição dos interessados na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no seu endereço eletrônico blogcomucaa. blogspot.com, sendo afixado na sede do Conselho, na Prefeitura, Câmara e Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde; Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar; Defensoria Pública Estadual, Ministério Público Estadual e 4ª Vara Judiciária, e publicado em jornal de circulação no município,

6.2  Os casos omissos serão dirimidos pelo COMUCAA.

 Dê-se ciência, publica-se e cumpra-se. Sala de Reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia, aos vinte e quatro  (26) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e quinze (2015).    

Manuel  Messias  Soares                                                                                                       Ivanize Mota Compasso de Araújo

Presidente do COMUCAA   em exercício                                                                                                   Tesoureira