O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/COMUCAA, publica a RESOLUÇÃO Nº 0013 DE 05 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre a Regulamentação do Processo de escolha ao Conselho Tutelar para o quadriênio 10/01/2020 à 10/01/2024 e dá outras providências.
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